I. Nada obsta a que, em sede de recurso de apelação, a apelante estribe a pretensão de alteração da matéria de facto em presunções judiciais formuladas a partir de factos-base que, por sua vez,...

1. Para efeitos do regime da responsabilidade objetiva por produtos defeituosos, o defeito do produto pode ser intrínseco, por resultar do seu conteúdo, caraterísticas ou composição, mas também...

I – O juiz, ao elaborar a sentença, deve tomar posição sobre todos os factos dados como provados e não só perante aqueles que, na sua perspectiva, fundamentam o pedido. II – Com efeito, tendo o A....

I - A responsabilidade civil do produtor é objectiva, não tendo o lesado de alegar e provar a culpa ou ilicitude, mas apenas a existência do defeito, o dano e o nexo de causalidade entre um e...

I – A responsabilidade do produtor por danos causados por defeitos dos produtos é objectiva, já que existe independentemente de culpa. II – Os importadores de bens destinados a serem vendidos dentro...