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1. Não satisfaz os ónus previstos no art.º 640.º do Cód. Proc. Civil o apelante que verte num enunciado (ou num bloco de enunciados) todos os pontos da matéria de facto que entende terem sido...

I - As provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada, na correspondência ou nas telecomunicações são nulas; II - Porém, neste domínio da prova ilícita, chocam-se frequentemente...

I - O comportamento da E… ao não pagar e levantar o alvará de licença de construção traduziu, em termos objectivos, interpretado nos termos do art.º 236.º do C.Civil, uma vontade séria e definitiva...