I - No cálculo da indemnização pelos danos patrimoniais futuros os rendimentos a que deve atender-se são os rendimentos recebidos pelo lesado tenham sido eles fiscalmente declarados ou não. II -...

I - Não se verificando qualquer das exceções previstas na parte final da norma do nº 3 do art. 674º do CPC, ou seja, não se verificando erro ou violação das regras de direito probatório suscetível de...

I - No contrato de concessão comercial, a indemnização de clientela prevista nos arts. 33.º e 34.º do DL n.º 176/86, de 03-07, na redação introduzida pelo DL n.º 118/93, de 13-04, é fixada de acordo...

1) A declaração feita pelo empregador ao trabalhador de que “receberia a quantia líquida de 375.000$00” para um declaratário normal, segundo a teoria da impressão do destinatário, tem o sentido de...

A inconstitucionalidade do art. 64.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de Agosto, na parte em que determina que, “[p]ara efeitos de...

I - O TC julgou inconstitucional o art. 64.º, n.º 7, do DL n.º 291/2007, de 21-08 – que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel – na redacção introduzida...

I – Não se verifica nulidade da sentença, seja com a invocação de que o juiz conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento, seja com a invocação de que condenou em objecto diverso do...

I - Como, aliás, decorre, a contrario sensu, do nº3º do art.566º C.Civ., a indemnização por danos patrimoniais deve corresponder, sempre que possível, ao valor exacto dos danos. II - Deste modo, a...