Retribuições vencidas - Jurisprudência Portuguesa

I-No caso de despedimento ilícito quando o contrato de trabalho é inválido a consequência é apenas a obrigação da entidade patronal pagar as retribuições vencidas correspondentes ao tempo em que o...

I - É no articulado de oposição à execução que a executada deve suscitar a questão das deduções a que alude o art. 390.º, n.º 2, al. a), do CT/2009. II - As deduções a que aludem as alíneas b) e c)...

I – Tendo o empregador convidado o trabalhador a retomar o trabalho, em resposta a uma carta do mandatário deste em que reclamava o pagamento de indemnização por despedimento ilícito, a falta de...

I – O direito às retribuições vencidas e vincendas desde a data do despedimento - ou desde o 30.º dia anterior à data da propositura da acção - até ao trânsito em julgado da decisão, previsto no...

Face a um despedimento ilícito, as retribuições vencidas entre a data da sentença e o trânsito em julgado da mesma são devidas pela entidade patronal, mesmo que só o trabalhador tenha interposto...

Declarada judicialmente a ilicitude do despedimento, o momento a atender como limite temporal final para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 13º/1-a) e 3 do regime jurídico...