Retroatividade da lei - Jurisprudência Portuguesa

I - O momento em que se realiza o ato processual de distribuição constitui o elemento relevante para identificar a lei aplicável à determinação da constituição do Tribunal Coletivo; II - A Lei...

I - A norma transitória do art. 26.º do NRAU, na redacção da Lei n.º 31/2012, de 14-08, não foi revogada pela Lei n.º 13/2019, de 12-02. II - A renovação automática dos contratos de arrendamento...

I. Numa acção na qual se peticiona a condenação da ré no pagamento da quantia de € 126 000,00, a título de indemnização devida pela violação dos arts. 101.º, n.º 1, do Tratado de Funcionamento da...

I- O incidente de qualificação de insolvência, pleno ou limitado, é um procedimento declarativo do processo de insolvência destinado a apurar se as razões que conduziram o devedor à situação de...

I - A exigência de oposição de julgados, de que não se pode prescindir na verificação dos pressupostos legais de admissão do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos do art....

I. Considerando que, à data em que foi realizado o ato de fracionamento do prédio rústico em violação do disposto no art. 1376º, nº1 do Código Civil, ainda não estava em vigor a Lei nº 111/2015, de...

I – Um contrato de arrendamento para habitação celebrado nos anos 60 está sujeito às normas transitórias que integram o regime estabelecido no Título II, Capítulo II, da Lei nº 6/2006, de 27/2, com...

I- O direito a instaurar a ação de investigação de paternidade (art. 1873º do CC) não é, por natureza, imprescritível. II- O preceituado no art. 3º da Lei nº 14/09, de 01.04, não consubstancia...