I. O reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira é regulado, no nosso direito comum, pela Lei de arbitragem Voluntária – LAV, ressalvando-se, porém, expressamente, o que é imperativamente...

O reconhecimento de uma decisão de um tribunal do Bangladesh que institui a administração de bens de uma menor, e ainda que o requerente não tenha alegado e demonstrado que os seus progenitores foram...

I- Em recurso de revisão e para correcta hermenêutica do disposto no artº449.º, n.º 1, al. d), do CPP, deve entender-se, sobre o conceito de “factos e/ou provas novos”, que: a)-Se trate de facto ou...

I – Para a sua consumação do crime de fraude fiscal basta que o facto tenha sido praticado com a intenção de obter um determinado resultado, ainda que o resultado não ocorra. II – Já em matéria de...

I - O projecto de relatório de inspecção tributária não constitui uma decisão final, materializando a mera intenção de a Administração actuar de determinado modo com base em certos pressupostos, pelo...

I. A interposição de recurso de revisão apenas é admissível com base num dos fundamentos taxativamente elencados no n.º 2, do artigo 293.º do CPPT, à semelhança do que exige o artigo 696.º do...

I - O recurso de revisão é um recurso extraordinário que visa combater um vício ou anomalia processual de especial gravidade, de entre um elenco taxativamente previsto, renovando a instância extinta...

I. O fundamento da inconciliabilidade de factos da alín. c) do n.º 1 do art.º 449.º do CPP exige que os factos provados na sentença respeitantes à imputação do crime e à determinação da pena sejam...

I. - A revisão de sentença – que o ordenamento qualifica como recurso extraordinário – constitui-se como um acção de impugnação de uma decisão condenatória ou absolutória (Henriques Gaspar; Santos...

Sumário (do relator) I – A acção especial a que se referem os artºs 978º e sgs, do CPC, visa a revisãoe confirmaçãode decisõesou sentençasproferidas por tribunais estrangeiros. II – Não satisfaz...