O descritor "Convenção europeia dos direitos do homem" classifica 73 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1985 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 37 | 50.7% |
| STA | 27 | 37.0% |
| TRP | 5 | 6.8% |
| TCAS | 2 | 2.7% |
| TRL | 2 | 2.7% |
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