Recurso extraordinário - Jurisprudência Portuguesa

I - O recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 152.º do CPTA, exige a verificação cumulativa de um conjunto de pressupostos legais, nomeadamente a existência de...

I. Se o arguido/recorrente, na sua estratégia de defesa, decidiu prescindir da testemunha de defesa, na audiência de julgamento, antes de concluída a produção de prova, a responsabilidade é dele, não...

I. Pressuposto deste recurso extraordinário é que a decisão recorrida seja proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ, o que significa que esta (a jurisprudência fixada pelo STJ) tem de estar já...

I. Não há oposição de julgados quando como aqui sucede no acórdão recorrido não se coloca uma questão de liberdade de expressão ou do direito de exprimir a crítica, porque o que se passa antes é a...

I. Se os arguidos/recorrentes, na sua estratégia de defesa, ignoraram facto (que era fácil de perceber e entender, pelo próprio texto do relatório, sendo do conhecimento geral, que o Labelec se trata...

I - O Tribunal competente para conhecer do recurso de revisão é aquele que proferiu a decisão que é posta em crise com o próprio recurso de revisão. II - O recurso de revisão tem uma tramitação...

Não se verifica o requisito previsto no art. 152º al. ii ) do CPTA quando a eventual procedência do recurso em nada alteraria o decidido, por não se justificar uniformizar a jurisprudência numa...

I - Com o preceituado no art. 3º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil [princípio do contraditório] pretende-se também impedir que, a coberto da liberdade de aplicação das regras de direito ou da oficiosidade...

I - Nada impede, no quadro do número 2 do artigo 49.º do RPCOLSS, a aceitação formal do presente recurso contraordenacional, apesar de a decisão recorrida se reconduzir ao despacho judicial previsto...

I - Para que a Relação conclua pela admissibilidade do recurso a título extraordinário na consideração de tal se afigurar “manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito”, não basta ao...