Tendo sido proferida decisão final, em saneador, em caso de anulação para ampliação da matéria de facto, não há obstáculo a que as partes alterem o rol de testemunhas e apresentem novas provas, nos...

I- Em recurso de revisão e para correcta hermenêutica do disposto no artº449.º, n.º 1, al. d), do CPP, deve entender-se, sobre o conceito de “factos e/ou provas novos”, que: a)-Se trate de facto ou...

I – A ausência de novas provas que invalidem os fundamentos do despacho de arquivamento impede a reabertura do inquérito. II – Carece de relevância jurídico-penal a imputação genérica de factos e...

1 – Nenhuma legislação moderna adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado e entre nós foi escolhida uma...

1. A possibilidade de as partes requererem novas provas, ao abrigo do nº 3 do art. 265º do CPC, depende de dois pressupostas: - necessidade da prova quanto a algum dos factos controvertidos de que o...

I - Nos termos do art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, o recurso de revisão, como recurso extraordinário, pressupõe que a decisão a rever esteja inquinada por um erro de facto originado por motivos...