Sumário: I – Nos termos do artigo 63.º, n.º 4, do Código Penal, o regime previsto nos números anteriores — incluindo o cálculo dos cinco sextos da pena previsto no n.º 3 — não é aplicável ao caso em...

I - Nos casos de decisão divergente com jurisprudência fixada o legislador postula, no n.º 3 do artigo 445.º do C.P.P., um dever especial de fundamentação. II - Não constitui fundamentação...

I - Na fase da execução da pena exige-se colaboração e a adoção de uma postura proativa do libertado, como um verdadeiro ónus, não sendo tolerável uma posição desinteressada, distendida ou passiva...

I - Tendo a liberdade condicional sido concedida por referência a várias penas que se encontravam a ser sucessivamente executadas, a decisão que determina a sua revogação terá igualmente que se...

I - O ponto de diferenciação que deve ditar a manutenção ou a revogação da medida penitenciária de liberdade condicional perante a prática pelo agente de um novo crime durante o período da dita...

I - O recurso da decisão que conheça dos incidentes de incumprimento ocorridos no âmbito da execução da liberdade condicional, encontra a sua regulação no artigo 186º do CEPMPL, estabelecendo...

1 - Desde que cumprido o que dispõe o no artº 176.º do C.E.P.M.P.L., aplicável “ex vi” do artº 185º, nº 3, do mesmo Código, não se vislumbra qualquer impedimento legal a que o condenado pudesse ser...

1. Quando uma das penas a executar numa execução sucessiva de várias penas constitui o remanescente de uma pena resultante da revogação da liberdade condicional, ela não pode integrar a ”soma das...

I – Assente que, por força do disposto no artigo 64º, nº 3, em relação à pena que vier a ser cumprida pode ter lugar a concessão de nova liberdade condicional nos termos do artigo 61º.ambos os...

Só em circunstâncias excepcionais é que o tribunal de execução de penas deve considerar que a condenação em pena de prisão põe crime doloso idêntico ao da pena em execução, praticado no período de...