Sanação oficiosa de erro no procedimento - Jurisprudência Portuguesa

I - Se dos actos da parte activa, maxime da petição inicial, adequadamente interpretados, se conclui que a acção foi proposta contra a parte que comprovadamente dispõe de personalidade judiciária,...

I - Apesar de se verificar a existência de erro na qualificação do meio processual utilizado, parece dever atribuir-se relevo à manifestação de vontade das partes de impugnar a decisão da relatora,...

I - A reforma da decisão quanto a custas, no quadro do n.º 1 do art. 616.º do CPC, tem a ver exclusivamente com o erro de decisão em matéria de custas (desconformidade com os critérios estabelecidos...

I. Nas situações em que foram deduzidos um pedido principal e um pedido subsidiário, a parte vencedora da ação se pretender sindicar a decisão do pedido principal, que foi julgado improcedente,...

Os acórdãos do tribunal da Relação proferidos em Processo Especial de Revitalização [PER], regulado nos arts. 17.º-A a 17.º-J do CIRE, só são suscetíveis de recurso de revista, caso se demonstrem os...

A revista atípica e restrita contemplada pelo art. 14.º, n.º 1, do CIRE, uma vez configurada após convolação oficiosa de revista interposta como excepcional tendo por base oposição jurisprudencial...

A reclamação para a Conferência, na qual se invocam nulidades do acórdão, deve demonstrar a verificação inequívoca de alguma das hipóteses previstas no art. 615.º, n.º 1, do CPC, não devendo ser...

I - Do despacho do relator que não admita o recurso de revista, que havia sido recebido na Relação, cabe reclamação para a conferência, nos termos do art. 652.º, n.º 3, ex vi do art. 679.º do CPC, e...

I - O art. 193.º, n.º 3, do CPC, tem por objecto o erro cometido pela parte na utilização de um meio processual no decurso de determinada instância, havendo lugar à actuação oficiosa do tribunal no...