I - A ordem jurídica não confere o direito de, através de acção judicial - entendida como acção declarativa constitutiva -, invalidar/impugnar procedentemente uma sentença transitada em julgado que...

I - Prescrevem no prazo de 5 anos quaisquer prestações periodicamente renováveis. II - Se, porém, após a constituição da dívida, e dentro do prazo prescricional de cinco anos esta for reconhecida...

I - Transitada em julgado a sentença que condenou a Ré empregadora a pagar ao sinistrado a quantia 2.217,86€ a título de subsídio por situação de elevada incapacidade permanente correspondente à...

Sumário (do Relator) I- Em face do disposto no art. 311º, n.º 1, do C. Civil, mostra-se patente que o legislador veio prever uma maior proteção ao credor que, nos termos de uma sentença transitada...

Sumário do relator: “1. Aos juros vincendos emergentes duma sentença transitada em julgado, fundamento de acção executiva, aplica-se o regime prescricional de curto prazo nos termos conjugados do...