I - O despacho que decide a responsabilidade pelo pagamento da remuneração do AJP no PER, uma vez transitado, forma caso julgado formal, obstando a que a insolvência subsequente da empresa seja...

Beneficiando a devedora/requerente do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e de encargos, constituindo a remuneração do AJP um encargo do processo,...

I – Em sede de execução fiscal, o titular do cargo de gestão à data da prática dos factos que determinaram a restituição de verbas, em conformidade com o artigo 26º, nº 11, do DL nº 159/2014, de...

1. O art. 285º do Cód. Trabalho visa regular os efeitos de transmissão de empresa ou estabelecimento, salvaguardando os direitos dos trabalhadores, por forma a que os mesmos não fiquem beliscados com...

I – Da comunicação onde a R. refere: “… que o sinistro poderá ser regularizado no âmbito da Convenção CIDS, “pelo que muito agradecemos, V. Exa. participe directamente à sua Companhia de Seguros,...

I - No processo de insolvência liquidatária a lei reconhece o devedor ou a massa patrimonial que lhe sucede com a declaração da insolvência como a parte ou o sujeito processual responsável pelo...

I – Apesar de ao administrador judicial provisório nomeado em sede de PER ou de PEAP ser aplicável o regime jurídico dos arts. 32º a 34º, com as devidas adaptações (arts. 17º-C, n.º 4 e 222º-C, n.º...

I) Autónomo, mas interdependente em relação a outros contratos bancários, inserindo-se, normalmente, no âmbito de um contrato-quadro de abertura de conta, da celebração do acordo de “homebanking”...

I - A parte vencida na causa só é responsável pelo pagamento de encargos e de custas de parte uma vez verificados os pertinentes pressupostos, a que se referem os artigos 529.º, n.ºs 3 e 4, 532.º,...

I - Transitada em julgado a sentença que condenou a Ré empregadora a pagar ao sinistrado a quantia 2.217,86€ a título de subsídio por situação de elevada incapacidade permanente correspondente à...