Sumário (da responsabilidade do Relator) I – No processo de insolvência vigora um regime especial em matéria de recursos, sendo regra terem efeito meramente devolutivo (artigo 14º, nº 5 do CIRE),...

Numa acção de restituição e separação de bens da massa insolvente, com fundamento inicial na aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre o bem integrado na massa insolvente, não é...

I - O CIRE consagra três momentos temporais distintos e sucessivos para o exercício do direito à separação e restituição de bens: um no art. 141º, outro no art. 144º e um outro, ainda, fora do prazo...

I - O reexame dos factos pela Relação, em sede de recurso e no âmbito da jurisdição cível, apenas incide sobre acontecimentos ou circunstâncias da realidade, decorrentes tanto da conduta humana, como...

I – Em tese geral, a declaração de insolvência da sociedade locatária não prejudica ou altera, por qualquer forma, a adequação processual da providência cautelar prevista no art.º 21.º do D.L. n.º...

I - A forma de processo adequada à pretensão do autor depende do pedido concretamente formulado por este, independentemente da defesa oferecida pelo réu, não cabendo na análise dessa adequação...

-A decisão, proferida num apenso do processo de insolvência, que absolveu da instância os réus numa acção de reivindicação de bens apreendidos, com o fundamento em erro na forma no processo e na...