I – A substituição da pena de multa por trabalho, a que alude o artº 48º, do Código Penal, não configura uma pena principal, ou pena de substituição, como sucede com a pena de prestação de trabalho a...

I – O prazo de prescrição da pena de multa, substituída pela prestação de horas de trabalho, suspende-se a partir da apresentação do requerimento formulado pelo arguido e mantém-se até à prolação da...

Se o condenado pode pagar a multa a todo o tempo para evitar o cumprimento da prisão subsidiária, nos termos do artigo 49.º/2 C Penal, não sendo o prazo referido no artigo 489.º/2 C P penal de...

O artigo 48º, nº 2 do Código Penal quando remete para a correspondente aplicação do artigo 58º, nº 3 não deve ser interpretado no sentido de que a cada dia de multa corresponde um dia de trabalho mas...

1. A pena de trabalho a favor da comunidade não se confunde com a substituição da multa por trabalho, a que se refere o artigo 48.º do Código Penal, que constitui simples sucedâneo de uma multa não...