1 - A notificação para o pagamento da pena de multa, a que se reporta o artigo 489º, n.º 2, do CPP, deve ser feita quer ao defensor do arguido/condenado, quer a este último, nos termos do disposto no...

Se o condenado pode pagar a multa a todo o tempo para evitar o cumprimento da prisão subsidiária, nos termos do artigo 49.º/2 C Penal, não sendo o prazo referido no artigo 489.º/2 C P penal de...

I - A notificação prevista no artº 489º 2 CPP, visando apenas dar conhecimento do prazo de pagamento da multa, não necessita de ser realizada pessoalmente ao arguido. II - O pagamento da multa de...

Sobrevindo razões justificativas e ponderosas, em especial se relacionadas com a dignidade da pessoa humana, deve ser autorizado o pagamento da pena de multa de substituição mesmo no decurso da...

I - A pena de multa de substituição constitui uma pena diferente da pena de multa enquanto pena principal, possui regime próprio e merece, por isso, consideração doutrinal e sistemática autónoma. II...

Em nome da coerência interna do sistema, não é possível o cumprimento da pena de multa aplicada em substituição da pena de prisão a todo o tempo, isto é, mesmo depois de declarado o retorno à...

I- Tendo a notificação para autoliquidação da taxa de justiça e pagamento da multa sido enviada pela secção em 2/04/2009 (e enviada por carta registada para o Ilustre Mandatário dos réus, juntamente...

É possível o cumprimento da pena de multa aplicada em substituição da pena de prisão, a todo o tempo, isto é, mesmo depois de declarado o retorno à primitiva pena de prisão.

O Ministerio Publico esta isento do pagamento de multa devido, nos termos do n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, pela pratica de acto fora do prazo.