I – A ofensa ao caso julgado formal pressupõe a existência de contradição entre despachos sucessivos sobre a mesma questão que se mostrem produzidos no mesmo processo ou em incidentes que, dele...

I – O recorrente foi apresentado e ouvido na Relação, através da diligência de “audição do detido” prevista no artigo 18.º da LMDE, foi-lhe nomeado intérprete e teve a assistência da sua atual...

I. Prevendo o artigo 12.º-A da Lei n.º 65/2003, de 23.08, casos de execução facultativa, a recusa há-de fundar-se em dúvida sólida e grave sobre as garantias de respeito pelos direitos fundamentais...

I - O extraditado requerente encontra-se privado da liberdade desde 02-06-2021. II - Verificaram-se circunstâncias de força maior que, em concreto, impediram a entrega do extraditado ao Estado...

I - O mandado de detenção europeu, executado com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto na Lei 65/03, de 23-08, e na Decisão-Quadro 2002/584/JAI, de 13-06, do...