I - A inutilidade e a impossibilidade superveniente da lide, prevista no art.º 277.º al. e), do CPC, dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode...

1 – A legitimidade processual para a acção executiva é aferida, atento o estatuído no artigo 53º, n.º 1 do Código de Processo Civil, em função da literalidade do título (será parte legítima quem nele...

1 – A execução instaurada ao abrigo do artigo 860.º, numero 3 do Código de Processo Civil (777º NCPC) decorre duma penhora de direitos incidente sobre o salário auferido pelo Executado, nas suas...

I- Sendo o plano de revitalização um negócio jurídico atípico, as medidas que o integram, tendentes a alcançar a recuperação económica do devedor requerente, não podem repercutir-se na esfera...

I- Em caso de absoluta inércia do devedor mediante a penhora do crédito realizada ao abrigo do nº 1 do art. 856 do C.P.C., e não sendo cumprida a obrigação, pode o exequente exigir a prestação,...

I - Mesmo no âmbito do regime processual anterior à reforma introduzida pelo Dec.-Lei n.º 38/2003 de 8 de Março, na acção executiva baseada no título judicial impróprio, formado pela notificação...

I – Penhorado o direito de crédito, a acção executiva movida contra o terceiro devedor, a partir do título judicial impróprio (nos termos do artº 860º, nº 3, do CPC), é acessória relativamente à...