I – O termo a quo a considerar para efeitos prescricionais, atento os próprios termos da garantia prestada, “de exacto e pontual cumprimento do contrato promessa” (al. C) do probatório), significa...

O prazo de caducidade conta-se desde o conhecimento inicial do facto que lhe serve de fundamento, seja facto instantâneo ou continuado.

i) A natureza permanente da contraordenação urbanística consubstanciada na ocupação de edifícios ou suas frações autónomas sem a respetiva autorização de utilização vale para aferir da irrelevância...

I O erro sobre os motivos, designado por erro-vício, é uma ideia inexacta, uma representação inexacta, sobre a existência, subsistência ou verificação de uma circunstância presente ou actual que era...

I - Sabendo o condutor que a largura do veículo que tripulava não permitia nunca o cruzamento com qualquer veículo de quatro rodas, uma vez que apenas deixava livre cerca de 60 cm para o trânsito que...