Transacções intracomunitárias - Jurisprudência Portuguesa

I. O legislador instituiu no artigo 14.º, nº1, alínea a), do RITI como requisitos cumulativos da respetiva isenção , os seguintes : i) Vendedor tem de ser um sujeito passivo de IVA com direito...

I. Nas transacções intracomunitárias, no apuramento do IVA devido, é obrigatório para o contribuinte a liquidação do imposto devido nas aquisições de bens; mas já é facultativa a dedução desse mesmo...

1. Não se integra em operação de transacção de mercadorias intracomunitária, isenta de IVA, aquela em que tem como adquirente uma entidade sediada fora do espaço comunitário, ainda que as mercadorias...

Relativamente às aquisições de bens em 2ª mão, só após a entrada em vigor do DL 199/96, de 18/10, com a redacção dada ao nº 1 do seu art. 14°, se excluiu da sujeição a imposto a realização de tais...

I)- O resultado contabilístico não constitui a base de determinação do imposto sobre lucros, pelo que o prejuízo fiscal declarado no mod. 22 não evidencia um resultado contabilístico negativo da...

1. De acordo com o disposto no artº 17º nº 3 do RITI, nas aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo ou imposto automóvel, o valor tributável será determinado com...