O descritor "Tributação autónoma" classifica 30 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 24 | 80.0% |
| TCAN | 5 | 16.7% |
| TRG | 1 | 3.3% |
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