1 - O loteamento é uma operação de transformação fundiária sempre para efeitos de edificação urbana. O loteamento pressupõe uma reconfiguração predial que dá origem à formação de unidades prediais...

1. O obrigado à preferência deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as cláusulas contratuais do negócio, ali se incluindo todos os elementos que se mostrem relevantes para a...

1. Constitui requisito do direito de preferência previsto no art. 1380.º n.º 1 do Código Civil que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante. 2. Se a venda foi feita a proprietário...

I – Desde que se verifiquem os pressupostos legais exigidos para a aquisição do direito de propriedade, a usucapião pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o...

A partilha e desanexação que consta de uma “escritura de partilha” que divide um prédio, dando origem a novos prédios distintos, seguido de um acto de a transferência do domínio para outrem, através...

I - O acordo amigável extrajudicial entre comproprietários sobre o fracionamento de um imóvel rústico em parcelas inferiores à unidade de cultura, colide com a norma do artigo 1376.º, n.º 1, do...

A proibição do fracionamento da propriedade rústica em área inferior à unidade de cultura não obsta à aquisição da mesma por usucapião, porque a proteção da propriedade privada prevalece sobre o...

1 - O alargamento do direito de preferência decorrente do artº 18º do DL 384/88 de 25/10, limita-se aos casos em que apenas um dos terrenos confinantes tenha uma área superior à unidade de...