Universidade católica portuguesa - Jurisprudência Portuguesa

1) Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos...

I. Nos termos do Estatuto da Carreira Docente da Universidade Católica Portuguesa, a contratação do corpo docente desta Universidade é feita de acordo com o Regulamento Interno, visando satisfazer as...

I – A U.C.P. é uma instituição criada ao abrigo do preceito XX da Concordata entre Portugal e a Santa Sé e é oficialmente reconhecida pelo Dec. Lei nº 307/71, de 15/07. II – Rege-se pelo referido...

I – A relação jurídica de emprego no ensino superior privado, tendo por objecto o exercício de funções docentes, insere-se em actividade desenvolvida por instituições que «gozam, nos termos da lei,...

I – É pacífico o reconhecimento de que o contrato de docência do Ensino Superior tem especificidades que demandam a sua subordinação a um conjunto de regras próprias. II – Embora não tenham sido...