O descritor "Uso exclusivo" classifica 11 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2015 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 6 | 54.5% |
| TRG | 4 | 36.4% |
| TRC | 1 | 9.1% |
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