Valor base - Jurisprudência Portuguesa

I – Na acção executiva, a venda por negociação particular encontra-se subordinada, como todas as modalidades de venda, ao valor base que tiver sido fixado nos termos do art.º 812.º do Código de...

I - Na venda de um quinhão hereditário por negociação particular, na sequência da frustração da venda por propostas em carta fechada, o direito penhorado poderá ser vendido por valor inferior a 85%...

I- O dever de fundamentação traduz-se na explicitação dos factos e das razões de direito em que baseia a decisão judicial e que a justificam e deve ser ajustado, na sua exigência e detalhe, à...

A venda por negociação particular pode ser autorizada mesmo que a proposta de compra obtida seja de valor inferior a 85% do valor base a anunciar e não haja acordo de todos os interessados, mas só se...

I) As regras relativas à venda por negociação particular não exigem a fixação de um preço mínimo de venda. II) Existindo acordo de todos os interessados é possível realizar a venda por negociação...

I - A decisão do juiz que incidiu sobre reclamação do executado acerca do valor base da venda do bem, é, porque este valor é determinado pelo agente de execução – artº 812º do CPC – irrecorrível:...

– A fixação do valor base na venda por negociação particular é obrigatória tal como em qualquer outra modalidade de venda pois o artº 812º do CPC (anterior 886º-A) insere-se nas disposições gerais da...

A venda por negociação particular subsequente à frustração de venda por propostas em carta fechada não está sujeita a qualquer valor mínimo.

- A venda executiva em regra e a venda por negociação particular em especial é decidida e tramitada pelo agente de execução, cabendo ao tribunal decidir quando houver desacordo entre os interessados,...