Sumário: 1. Uma certidão contendo a transcrição de depoimentos prestados noutro processo não constitui prova documental, mas antes prova testemunhal, sendo o documento apenas o suporte material onde...

I – Omitindo-se, na sentença apelada, o conhecimento da excepção de abuso de direito invocada pelos Réus, conducente á verificação da nulidade de sentença em apreciação, nos termos da alínea d), do...

I – I - O princípio do contraditório impõe que, antes de ser proferida a decisão final, seja facultada às partes a discussão de todos os fundamentos de direito em que ela vá assentar, sendo aquele...

I - Os factos considerados provados em decisões proferidas noutros processos não têm, só por si, qualquer valor extraprocessual, não lhes sendo atribuída força probatória em sede da decisão de facto...

A prova constituenda, ou seja, a prova obtida num processo através de depoimentos ou perícias, só pode ser valorada num outro processo contra a mesma parte, se, para além do mais (designadamente, no...

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. O que se prevê na norma do n.º 1 do artigo 421º do Código de Processo Civil é a possibilidade de apenas algumas provas – depoimentos e...

1- Não é atendível como prova a junção aos autos de uma sentença proferida noutro processo, com a finalidade de provar factos que foram julgados nesse outro processo, não se verificando autoridade de...

1 - Não cumpre o ónus de impugnação a que se reporta o art.º 640.º, n.º1, alínea b), do C. P. Civil, o recorrente que apenas se refere aos depoimentos das testemunhas de forma genérica e global,...

I - O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no nº 1 do artigo 421º do Código de Processo Civil, significa que a prova produzida (depoimentos e arbitramentos) num processo pode...

Nos termos do artigo 421.º do CPC é exigido que a utilização dessa prova se faça contra a mesma parte, o que é diferente de identidade de partes. (Sumário elaborado pela relatora)