I - O adquirente em processo executivo que veja a venda ficar sem efeito tem direito ver-se embolsado do preço por si suportado e das despesas da compra. II - A apreciação da responsabilidade...

I - As nulidades da decisão respeitam à estrutura e limites da decisão e têm natureza formal, não se confundindo com o erro de julgamento de facto, correspondente a uma distorção da realidade...

I - Da remissão inserta no art 165º do C.I.R.E. resulta, inequivocamente, que à venda em insolvência se aplica o estatuído para a venda em processo executivo, em especial, o disposto no art. 815º do...

I - O incidente de desocupação de imóvel arrendado para habitação circunscreve-se exclusivamente às situações de arrendamento para habitação e de insolvência (art. 150º, nº 5, do CIRE, e 862º do...

- O exercício do direito de remição (na venda em processo executivo) pelo unido de facto não está previsto expressamente na lei ordinária em geral, nem nas leis que preveem medidas concretas de...