I - As nulidades da decisão respeitam à estrutura e limites da decisão e têm natureza formal, não se confundindo com o erro de julgamento de facto, correspondente a uma distorção da realidade...

I- Constitui fundamento admissível de oposição à execução a ilegitimidade substantiva do executado, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante...

I – Importa distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada e o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da...

I – A excepção da ilegitimidade substantiva diz directamente respeito à relação material e afere-se em concreto, após a produção de prova, em vista da espécie de acção instaurada, dos pedidos...

I - Ao estabelecer os requisitos formais a que deve obedecer o segmento da fundamentação da sentença, o n.º 3 do artigo 94.º do CPTA não está a prescrever qualquer formalidade processual nos termos...

A invocação, nos embargos de executado, da ilegitimidade substantiva e da excepção perenptória de abuso de direito, não consubstanciam a invocação da inexistência de título executivo, da incerteza,...

I - A legitimidade substancial ou substantiva que não se confunde com a legitimidade processual, respeita à efetividade da relação material. Prende-se com o concreto pedido e a causa de pedir que o...

I-O ato que determina a notificação ao abrigo do disposto no artigo 105.º, nº4, alínea b), do RGIT, mais não representa que o cumprimento da nova condição de punibilidade, de forma a facultar a...

1. É pela fundamentação que se possa extrair do conteúdo dos actos praticados no procedimento de reversão que se afere a legalidade da reversão. 2. Se consta do despacho de reversão que a mesma se...

I– Nos termos do art. 1308º do CC, ninguém pode ser privado do seu direito de propriedade excepto nos casos fixados na lei, como é o caso das expropriações. No caso concreto não se vislumbra nenhuma...