O descritor "Vícios do artº 410º do código de processo penal" classifica 18 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2024 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 18 | 100.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados