O descritor "Vícios do artigo 410.º n.º 2 do código de processo penal" classifica 9 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2025 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 8 | 88.9% |
| TRC | 1 | 11.1% |
Últimos 9 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados