Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Estando em causa a reprodução de um documento particular, a autoria das declarações constantes do...

A execução de videogramas em televisões colocadas nos quartos e nos espaços comuns ou públicos de um hotel, constitui comunicação ao público e execução pública nos termos e para os efeitos dos...

Para a procedência de acção intentada por entidade de gestão colectiva de direitos conexos, em matéria de cobrança de direitos de autor e direitos conexos, é necessário que a autora logre fazer prova...

1 - A A., como entidade gestora e representante de produtores de videogramas, tem legitimidade para exigir da R. o pagamento de indemnização, sem necessidade de provar quais os concretos produtores...

Direitos de autor. Fonogramas/Videogramas: 1– A execução de videogramas através de um canal de TV, amplificada por altifalantes num estabelecimento comercial/Bar constitui comunicação ao público e...

1. Videograma é um material de suporte; é o registo resultante da fixação, em suporte material, de imagens, acompanhadas ou não de sons, bem como a cópia de obras cinematográficas ou...

A exibição pública de videogramas difundidos em televisão por cabo, em estabelecimento de restauração configura um acto de comunicação ao público referido no art. artigo 184º n.º 2 e 3 do CDADC,...

- A instalação de aparelhos de televisão em quartos de hotel, através dos quais, mediante sinal fornecido pela operadora de TV Cabo, são executados videogramas, constitui execução pública dos mesmos...

– A execução de videogramas através de aparelhos de televisão existentes nos quartos dum Hotel tem a natureza pública, conforme Directiva 2001/29/CE (em particular o seu artº3º nº1) e os artºs.178º,...

I – A execução de videogramas através de aparelhos de televisão existentes nos quartos dum Hotel tem a natureza pública. Directiva 2001/29/CE (em particular o seu artº3º nº1); artºs.178º, nº 1 e...