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I - Não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos (art. 400.º, n.º 1, e), do CPP). II - Para este efeito, o STJ vem...

1. A violação de um normativo constitucional não conduz à nulidade de qualquer acto mas, quanto muito, a uma inconstitucionalidade, por preterição da aplicação dos princípios que estarão contidos na...