Violação do caso julgado - Jurisprudência Portuguesa

- A fixação na sentença que declarou a insolvência do pagamento da provisão a título de despesas nos termos do disposto no artigo 29.º, n.º 8 da Lei n.º 22/2013, de 26/2 impede que por decisão...

I. Ocorre violação do caso julgado quando o Tribunal profere decisão sobre questão já anteriormente decidida com trânsito em julgado, havendo identidade de partes, de pedido, bem como de causa de...

I. É sempre admissível recurso de revista, independentemente do valor da causa quando esteja em causa a violação do caso julgado formal. II. Em matéria recursória é aplicável ao processo laboral, o...

I - Como a decisão arbitral tem valor jurisdicional e transita em julgado em tudo o que não for expressamente impugnado mediante recurso, o juiz de primeira instância julga em segunda instância e na...

I)- A nulidade da sentença geralmente designada por excesso ou indevida pronúncia, segundo o disposto no artº 668º, nº 1, al. d)-2ª parte do CPC e artº 125º do CPPT, existe quando o juiz toma...