Violação do dever de lealdade - Jurisprudência Portuguesa

I – A licitude da cláusula de exclusividade deve ser averiguada segundo critérios de adequação e proporcionalidade, em função de um sério e legítimo interesse do empregador; II- Ao contrário do...

I - Existe contradição entre os fundamentos e a injunção decisória nas situações em que a sentença se mostra afectada por qualquer vício respeitante à compatibilidade lógica entre a argumentação (a...

I - No que respeita à impugnação da matéria de facto cumpre ainda dizer que ao juiz incumbe apreciar livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto e não existindo nem...

I - A recusa de realização das diligências requeridas pelo trabalhador, nos termos do n.º 1 do artigo 355º do Código do Trabalho, deve assumir a forma escrita e ser fundamentada, conforme exige o nº...

I - Um dos princípios que norteia o poder disciplinar, na sua vertente sancionatória, é o princípio da processualidade, de acordo com o qual a aplicação de uma sanção disciplinar deve ser precedida...