Aviso

Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2009

Estabelece regras relativas às características dos depósitos bancários. Revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2000

Âmbito

As disposições do presente Aviso aplicam-se a todas as modalidades de depósito bancário previstas no n.º Lei n.º Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro, incluindo os depósitos que sejam susceptíveis de ser classificados como produtos financeiros complexos, de acordo com o artigo 2.º do n.º Lei n.º Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro.

Artigo 2.º

Designação

Não é admitida a utilização da designação «depósito» na comercialização de qualquer produto que não corresponda:

a)A uma das modalidades de depósito previstas no n.º Lei n.º Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro; ou
b)À comercialização combinada de dois, ou mais, depósitos enquadráveis na alínea anterior.

Artigo 3.º

Remuneração

1 -Quando a taxa de remuneração do depósito não for fixa e determinada em momento prévio à contratação, a sua variação deve estar relacionada com a evolução de outros instrumentos ou variáveis económicas ou financeiras relevantes, cuja fonte seja independente da instituição depositária.
2 -O disposto no número anterior não exclui a possibilidade de serem atribuídas taxas de remuneração promocionais, desde que o depositante conheça, em momento prévio ao da contratação, a taxa de remuneração a ser aplicada ao depósito, incluindo, se for o caso, o efeito da taxa promocional.
3 -A relação mencionada no número 1 deve estar definida previamente à celebração do contrato e deve referir-se sempre aos mesmos instrumentos ou variáveis durante todo o período do depósito, não podendo existir, nos respectivos contratos, cláusulas que anulem por qualquer forma essa ligação, sem prejuízo da faculdade de serem estabelecidos limites máximos e mínimos à taxa em causa.
4 -Qualquer que seja o modo de determinação da taxa de remuneração de um depósito, esta não pode, em quaisquer circunstâncias, ser negativa.

Artigo 4.º

Garantia de capital

1 -Nos depósitos com pré-aviso, a prazo, a prazo não mobilizáveis antecipadamente e constituídos em regime especial (referidos, respectivamente, nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 1.º do n.º Lei n.º Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro), o montante a entregar ao depositante no vencimento não pode, em quaisquer circunstâncias, ser inferior ao montante depositado.
2 -Além do limite previsto no número anterior, nos depósitos com pré-aviso, a prazo e constituídos em regime especial (referidos, respectivamente, nas alíneas b), c) e e) do n.º 1 do artigo 1.º do n.º Lei n.º Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro), caso seja permitida contratualmente a mobilização antecipada e a mesma se verifique, total ou parcialmente, o montante a entregar ao depositante não pode, em quaisquer circunstâncias, ser inferior ao montante depositado.

Artigo 5.º

Data-valor e data de disponibilização

1 -O lançamento a crédito do reembolso no vencimento de depósitos não à ordem, deve ser realizado com data-valor e data de disponibilização do próprio dia.
2 -Em caso de mobilização antecipada, o lançamento a crédito do montante em causa deverá ser realizado na data que resulte das condições previstas contratualmente para o exercício daquela mobilização ou, quando omisso, até ao dia útil seguinte ao da recepção da comunicação do pedido de mobilização. Em qualquer dos casos, a data-valor e a data de disponibilização devem ser as do momento do lançamento a crédito.
3 -O lançamento a crédito de juros remuneratórios relativos a qualquer modalidade de depósito deve ser realizado com data-valor e data de disponibilização até ao dia útil seguinte ao último dia considerado para o cálculo dos mesmos.
4 -Aquando da transmissão de uma ordem de constituição ou reforço de um depósito, a partir de uma conta de depósito, o respectivo montante não poderá ser considerado como indisponível na conta de origem antes da data-valor da constituição ou reforço, salvo instrução expressa emitida pelo depositante em simultâneo com a ordem de constituição ou reforço.

Artigo 6.º

Regime sancionatório

A violação do disposto no presente Aviso é sancionável nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Artigo 7.º

Aplicação no tempo

O disposto no presente Aviso aplica-se:

a)Aos contratos de depósito celebrados após a sua entrada em vigor;
b)Aos contratos de depósito já celebrados, a partir da primeira data de renovação que eventualmente ocorra, após a entrada em vigor deste diploma.

Artigo 8.º

Norma revogatória

1 -É revogado o Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 16 de Setembro de 2000.
2 -Todas as referências relativas ao Aviso identificado no número anterior consideram-se reportadas ao presente Aviso.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Aviso entra em vigor na data da sua publicação.

11 de Agosto de 2009. - O Governador, Vítor Constâncio.

202194966