- 1 -Enquanto o formulário eletrónico a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do presente Aviso, disponibilizado no SIRES, não permitir a inclusão da informação relativa aos membros do órgão de administração do interessado e aos titulares de participações qualificadas, essa informação é comunicada ao Banco de Portugal através do preenchimento do modelo constante do Anexo VII ao presente Aviso.
- 2 -Nas situações previstas no número anterior, o modelo constante do Anexo VII ao presente Aviso é submetido conjuntamente com o formulário eletrónico a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do presente Aviso, disponibilizado no SIRES, acompanhado dos meios comprovativos e dos elementos documentais devidos.
- 3 -Até à disponibilização no SIRES dos formulários eletrónicos a que se referem o n.º 2 do artigo 9.º, o n.º 5 do artigo 26.º e o n.º 1 do artigo 28.º do Aviso, os gestores de créditos devem comunicar ao Banco de Portugal:
- a)As alterações aos elementos constantes do registo, previstos no n.º 1 do artigo 9.º do Aviso, através do preenchimento do modelo de comunicação de alteração ao registo, disponibilizado no sítio da Internet do Banco de Portugal, e da sua submissão conjuntamente com o formulário eletrónico denominado “Outros Pedidos”, disponibilizado no SIRES, e com os meios comprovativos e os elementos documentais devidos;
- b)A informação sobre o exercício da atividade de gestor de créditos na União Europeia, prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 26.º do Aviso, através do preenchimento do modelo constante do Anexo V ao presente Aviso e da sua submissão conjuntamente com o formulário eletrónico denominado “Outros Pedidos”, disponibilizado no SIRES;
- c)A informação sobre a subcontratação de atividades de gestão de créditos em Portugal, prevista no n.º 1 do artigo 28.º do Aviso, através do preenchimento do modelo constante do Anexo VI ao presente Aviso e da sua submissão conjuntamente com o formulário eletrónico denominado “Outros Pedidos”, disponibilizado no SIRES.
Artigo 29.º — Disposição transitória
Vigente desde: 03/12/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/2025