Alteração ao Plano Diretor Municipal de Ponte de Lima - Adequação ao RERAE
Objetivo e âmbito
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Regime
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Omissões e aplicação supletiva
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Vigência e revisão do PDM
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Vinculação
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Composição do PDM
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Definições
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Identificação
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Alterações à legislação
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SUBSECÇÃO I.1
Património natural - recursos hídricos
Domínio hídrico e Zonas inundáveis
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SUBSECÇÃO I.2
Património natural - recursos geológicos
Areias dos rios
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Exploração de Massas minerais e concessões mineiras
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SUBSECÇÃO I.3
Património natural - áreas de reserva e proteção de solos e de espécies vegetais
Reserva Ecológica Nacional
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Reserva Agrícola Nacional
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Rede Natura 2000
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Regime Florestal
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Medidas de defesa da floresta contra incêndios
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Plano regional de ordenamento florestal do Alto Minho
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Imóveis classificados ou em vias de classificação
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Património inventariado e classificado
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SUBSECÇÃO II.1
Infraestruturas básicas
Sistema de drenagem de esgotos
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Sistema de abastecimento de água
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Linhas elétricas de média e alta tensão
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Gasodutos
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Aterro sanitário
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SUBSECÇÃO II.2
Infraestruturas de transportes e comunicações
Rede rodoviária
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Telecomunicações
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SUBSECÇÃO II.3
Equipamentos
Edifícios escolares
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Hospitais e centros de saúde
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Cemitérios
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Juntas de freguesia
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Igrejas e capelas
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Produtos explosivos
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Marcos geodésicos
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Classificação
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Espaço urbano e urbanizável
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Espaço não urbano
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Espaço-Canal
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Definição
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Usos e atividades
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Condições de incompatibilidade
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Edificabilidade
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Definição
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Usos e atividades
[...]
Condições de incompatibilidade
[...].
Edificabilidade
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Definição e Usos
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Edificabilidade
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Definição e usos
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Edificabilidade
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Usos
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Edificabilidade
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Usos
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Utilização de espécies florestais de rápido crescimento
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Edificabilidade
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Vias e infraestruturas
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Usos
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Condicionamentos à mobilização e exploração florestal
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Usos
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Edificabilidade
Definição e usos
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Definição e usos
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Definição e usos
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Definição e salvaguarda
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Definições
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Usos
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Definição e Regime
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Afetação de parcelas do território a um uso específico
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Condição geral de edificabilidade
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Perímetros urbanos
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Aplicação dos índices de utilização urbana do solo
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Afastamentos
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Logradouros
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Anexos
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Caves
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Cérceas
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Estacionamento
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Estabelecimentos industriais e armazenagem
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Regularizações no âmbito do RERAE
As operações urbanísticas que se enquadrem no regime extraordinário de regularização de atividades económicas e cujas atividades económicas tenham obtido decisão favorável ou favorável condicionada tomada em conferência decisória, sob proposta da Câmara municipal, podem ficar dispensadas do cumprimento, parcial ou integral, das prescrições do PDM que lhe sejam aplicáveis."
Unidades comerciais de dimensão relevante
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Recintos para armazenagem de sucata e outros materiais
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Estações de serviço e oficinas de reparação de veículos automóveis
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Dotação para equipamentos e espaços verdes e de utilização coletiva
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Salvaguarda do património cultural não inventariado
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Prevenção e controle da poluição sonora
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Construções clandestinas
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Cedências em operações de loteamento
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Alteração e revisão de classes e categorias de espaços
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Repartição de benefícios e encargos associados à construção
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Revogação
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Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
611599917