Procede à publicação do Regulamento de Funcionamento do Centro de Coordenação Operacional Municipal de Ferreira do Zêzere
O presente regulamento estabelece as normas de funcionamento do Centro de Coordenação Operacional Municipal de Ferreira do Zêzere, a que se referem os artigos 2.º e 6.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 90-A/2022 de 30 de dezembro, doravante designado, abreviadamente, por CCOM FZ.
O CCOM FZ é uma Estrutura de Coordenação Institucional, e assegura que, no âmbito da área territorial do Município de Ferreira do Zêzere, todas as entidades imprescindíveis às operações de proteção e socorro se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto, competindo-lhe:
Coordenador Municipal de Proteção Civil de Ferreira do Zêzere.
Serviço Municipal de Proteção Civil de Ferreira do Zêzere.
Gabinete Técnico Florestal de Ferreira do Zêzere.
Comandante da Guarda Nacional Republicana.
Comandante do Corpo de Bombeiros de Ferreira do Zêzere.
Associação Florestal Florzêzere, gestora de equipas de sapadores florestais.
Presidentes das 7 juntas de freguesia.
Autoridade Local de Saúde.
O secretariado do CCOM FZ é assegurado pelo Município de Ferreira do Zêzere, incumbindo-lhe, nomeadamente:
O registo das principais matérias tratadas nas sessões do CCOM FZ é lavrado em minuta, elaborada pelo secretariado e assinada pelo Coordenador; a minuta fica sujeita a correções propostas pelos membros do CCOM FZ na reunião seguinte.
A relação operacional do CCOM FZ com o CSREPC MT, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, é assegurada através do respetivo Coordenador Municipal de Proteção Civil de Ferreira do Zêzere.
As matérias não expressamente reguladas neste regulamento regem-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo e demais disposições legais aplicáveis.
O presente regulamento foi aprovado, conforme o disposto no n.º 6 do artigo 2.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro, em reunião da Comissão Municipal de Proteção Civil de Ferreira do Zêzere de 4 de abril de 2023.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
19 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Bruno José da Graça Gomes.
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