Art.º 131 · Aviso n.º 10012/2022 — Prestação de trabalho a favor da comunidade

1 -A lei pode prever que, a requerimento do condenado, possa o Tribunal competente para a execução ordenar que a coima aplicada seja total ou parcialmente substituída por dias de trabalho em estabelecimentos, oficinas ou obras do Estado ou de outras pessoas coletivas de Direito Público, ou de Instituições Particulares de Solidariedade Social, quando concluir que esta forma de cumprimento se adequa à gravidade da contraordenação e às circunstâncias do caso.
2 -A correspondência entre o montante da coima aplicada e a duração da prestação de trabalho, bem como as formas da sua execução, são reguladas por legislação especial.

Artigo 131.º — Prestação de trabalho a favor da comunidade