Art.º 9 · Aviso n.º 10048/2026/2 — Licenciamento de Animais de Companhia

1 -De acordo com o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, na redação conferida pelo artigo 425.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, os cães registados no SIAC são objeto de licenciamento anual na Junta de Freguesia da área de recenseamento do seu titular.
2 -Os gatos não são licenciados.
3 -Com exceção dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, o registo inicial no SIAC é válido como licença, por um ano, a contar da data do registo.
4 -Para emissão da licença e das suas renovações anuais, os titulares de cães perigosos ou potencialmente perigosos devem apresentar os elementos que para o efeito forem exigidos por lei especial, devendo assegurar o licenciamento no prazo de 30 dias após o registo no SIAC.
5 -Os canídeos cujos titulares não apresentem carta de caçador, declaração de guarda de bens ou prova de cão guia, serão licenciados como animais de companhia.
6 -Para efeitos do presente Regulamento os animais a licenciar inserem-se numa das seguintes categorias:
1. a)A - Cão de companhia;
2. b)B - Cão com ﬁns económicos;
3. c)C - Cão para ﬁns militares, policiais e de segurança pública;
4. d)D - Cão para investigação cientíﬁca;
5. e)E - Cão de caça;
6. f)F - Cão guia;
7. g)G - Cão potencialmente perigoso;
8. h)H - Cão perigoso;
9. i)I - Gato;
10. j)J - Furão.

Artigo 9.º — Licenciamento de Animais de Companhia