Projeto do Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Torre de Moncorvo
O presente regulamento tem por lei habilitante a Lei n.º 8/2009 de 18 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro, e cria o Conselho Municipal de Juventude de Torre de Moncorvo (adiante designado por CMJTMC), estabelecendo a sua composição, competência e regras de funcionamento.
O CMJTMC é o órgão consultivo do Município sobre matérias relacionadas com a política de juventude.
O CMJTMC prossegue, nos termos da lei, os seguintes fins:
Têm ainda assento no CMJTMC, ao abrigo do artigo 5.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro, nos termos do presente regulamento, sem direito a voto, como observadores permanentes:
Compete ao CMJTMC acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do Município sobre as seguintes matérias:
Compete ao CMJTMC eleger um representante do Conselho Municipal de Juventude no Conselho Municipal de Educação.
Compete ao CMJTMC, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação:
No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJTMC:
Compete ainda ao CMJTMC acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação.
Para o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos Municípios, o CMJTMC pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude.
Os membros do Conselho Municipal de Juventude têm o dever de:
O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias úteis após a sua publicitação, nos termos gerais.
316418874