Proposta de alteração ao Regulamento de Trânsito
É proibido o trânsito de veículos nos seguintes arruamentos e locais:
Os veículos que circulam na Praça Conselheiro Fernando de Sousa em direcção às Ruas Catarina Eufémia e 1.º de Dezembro são obrigados a contornar a placa central.
É vedado o trânsito na Travessa Pequena e Beco do Teatro.
Nenhum veículo poderá ser conduzido nas áreas urbanas a velocidades superiores a 40 Km/hora, excepto os ligeiros sem reboque, em que o máximo e de 50 Km/hora.
Trânsito proibido a veículos de peso superior a 3,5 toneladas, excepto cargas e descargas:
Do estacionamento de veículos
É proibido o estacionamento a todos os veículos nos seguintes arruamentos e locais:
É proibido o estacionamento a veículos com peso superior a 3,5 t nos seguintes arruamentos e locais:
Dos parques de estacionamento
São fixados os seguintes parques:
Da condução de veículos
A aprendizagem da condução de velocípedes será permitida apenas nos seguintes locais:
II -Vila de Cabeção
Do trânsito de veículos
É proibido o trânsito a veículos no sentido ascendente na Rua 25 de Abril no troço desde o cruzamento desta com a Rua Dr. António José de Almeida e a Rua da Esperança.
Estacionamento de veículos
É proibido o estacionamento nos seguintes arruamentos e locais:
Dos parques de estacionamento
São fixados os seguintes parques de estacionamento:
Da condução de veículos
A aprendizagem da condução de velocípedes será permitida apenas no seguinte local:
III -Vila de Pavia
Do trânsito de veículos
Trânsito proibido a veículos de peso superior a 3,5 toneladas, excepto cargas e descargas:
Não é permitido o trânsito nos seguintes sentidos:
Do estacionamento de veículos
É proibido o estacionamento nos seguintes arruamentos e locais:
Dos parques de estacionamento
São fixados os seguintes parques de estacionamento:
Da condução de veículos
A aprendizagem da condução de velocípedes será permitida apenas no seguinte local:
IV -Brotas
Do trânsito de veículos
Não é permitido o trânsito nos seguintes sentidos:
Do estacionamento de veículos
É proibido o estacionamento nos arruamentos e locais seguintes:
Dos parques de estacionamento
São fixados os seguintes parques de estacionamento:
Da condução de veículos
A aprendizagem da condução de velocípedes será apenas no seguinte local:
V -Disposições diversas
É proibido o trânsito e estacionamento de veículos em serviço de propaganda, distribuição de impressos, exibição de reclames, vendas de rifas e comércio ambulante sem autorização ou licença a conceder pela Câmara.
O estacionamento de velocípedes, junto ao passeio, só é permitido desde que não perturbe o trânsito das pessoas nem dificulte acesso aos mesmos.
Nos arruamentos e locais onde é proibido o estacionamento, são permitidas rápidas paragens para tomar ou largar passageiros ou mercadorias, desde que não exceda 5 minutos e sem prejuízo para o trânsito normal.
§ único: - Exceptuam-se do disposto deste artigo os locais onde se fixa a proibição de paragem, sem desrespeito pelas regras de prioridade:
Dentro das localidades urbanas é proibido aos condutores de velocípede com motor imprimir a estes acelerações excessivas ou repetidas.
Os motores deverão ser providos de um dispositivo de acordo com a legislação em vigor. É proibida qualquer modificação do sistema de escape que seja susceptível de provocar o aumento de ruídos produzidos pelo motor.
VI -Penalidades
As contravenções às disposições do Presente Regulamento serão punidas com as multas previstas nas leis em vigor.
VII -Disposições gerais
Este Regulamento revoga disposições anteriores sobre a matéria a entra em vigor depois de cumpridas as formalidades prescritas na alínea a) do n.º 22 do Art2 39 do Decreto-Lei 100/84 de 29 de Março e no Art2 84 da mesma disposição legal, ficando, porém, o seu cumprimento dependente da colocação da respectiva sinalização.
21 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, José Manuel Manaia Sinogas.
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