Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Ribeira de Pena
As presentes medidas preventivas visam salvaguardar execução imediata da Expansão da Área de Acolhimento Empresarial da Portela de Santa Eulália.
O Município na área de suspensão pode autorizar operações urbanísticas de loteamento e obras de urbanização desde que cumulativamente se verifiquem as seguintes condições:
O prazo de vigência da suspensão e das medidas preventivas é de dois anos a contar da data da sua publicação no Diário da República, caducando com a entrada em vigor do Plano de Pormenor da Zona Empresarial de Santa Eulália.
As presentes normas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
613338605