Projeto de Regulamento de Concessão de Apoios e Incentivos ao Investimento
O apoio de cedência de espaços edificados ou não, a título gratuito ou com carência de renda é atribuído em função do Anexo III, de acordo com a pontuação obtida segundo os critérios definidos no Anexo II do presente Regulamento.
As condições de atribuição de redução do preço de venda de lotes industriais são as constantes dos Regulamentos em vigor no Município.
As isenções totais ou parciais relativamente a impostos são as constantes dos Regulamentos em vigor no Município.
As isenções ou reduções relativamente a taxas municipais de licenciamento de novos negócios são as constantes dos Regulamentos em vigor no Município.
A Câmara Municipal deliberará sobre a resolução de dúvidas e omissões do presente Regulamento.
O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da publicação da sua versão definitiva.
ANEXO I
Definição dos procedimentos gerais a adotar na seleção dos apoios a conceder
ANEXO II
Regulamento de concessão de apoios e incentivos ao investimento - Quadro de pontuação
(ver documento original)
ANEXO III
Períodos de carência de renda a atribuir de acordo com a classificação obtida
(ver documento original)
312258973