Regulamento de Isenção de Impostos Municipais e Outros Tributos
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições e competências conferidas pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, em conjugação com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), e, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, do n.º 2 do artigo 16.º e n.os 22 e 23 do artigo 18.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI), aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Com exceção dos casos de reconhecimento oficioso e automático, previstos na lei, as isenções são atribuídas pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.
A apreciação do pedido de qualquer isenção prevista no presente regulamento fica sujeita à apresentação do comprovativo da situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA), o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança Social), bem como no que respeita a tributos próprios do Município de Cascais
Os pedidos de isenção, ou renovação da isenção, são dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais mediante preenchimento de requerimento próprio e apresentação dos documentos comprovativos necessários.
As taxas da derrama municipal, são as previstas no Pacote Fiscal Municipal em vigor.
As isenções de taxas, licenças e outras receitas municipais, encontram-se previstas no Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
23 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Carreiras.
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