Regulamento do Programa de Apoio à Economia Local em Vieira do Minho
O presente regulamento define as condições de acesso ao "Programa de Apoio à Economia Local, em Vieira do Minho.
O presente Programa tem como destinatários, empresas e empresários em nome individual, que tenham sofrido uma redução significativa do volume de faturação provocada pela COVID-19, e que cumpram as seguintes condições:
Ter sede ou domicílio fiscal e atividade desenvolvida no concelho de Vieira do Minho;
Ser Micro ou Pequena Empresa, ou Empresário em Nome Individual;
Estar legalmente constituída a 30 de junho de 2019;
Ter sofrido uma redução no volume de faturação igual ou superior a 30 % no ano económico de 2020, relativamente ao ano de 2019;
Ter tido um volume de faturação até (euro) 250 000,00 (duzentos e cinquenta mil euros) no ano económico de 2019 ou proporcional;
Comprometerem-se a manter, pelo menos, um número de trabalhadores igual ao que possuíam em dezembro de 2020, durante a vigência deste programa.
Será feita a extrapolação da média do volume de negócios mensal entre o mês de início de atividade e 31 de dezembro de 2019 (considerando apenas os meses civis completos) e multiplicando por 12;
Ou seja, neste caso, o volume de negócio anual extrapolado é equivalente ao volume de negócios para o ano de 2019.
As decisões relativas ao reconhecimento do direito ao apoio, à validação e atribuição de comparticipações, à adesão de estabelecimentos comerciais, à aprovação de projetos de apoio e dos formulários previstos nos artigos anteriores, bem como à especificação dos respetivos elementos instrutórios ou ao suprimento de dúvidas e omissões do presente Programa, competem ao Presidente da Câmara ou a quem este delegar.
O Regulamento entra em vigor na data da publicação das presentes regras.
A candidatura e adesão ao Programa implicam a aceitação das regras constantes do presente Regulamento.
314266769