Alteração (1.ª) ao «Regulamento de Incentivos à Natalidade no Município de Boticas»
O presente Regulamento tem como leis habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, o artigo 32.º e a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
O artigo 4.º é alterado, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 4.º
Podem requerer o incentivo:
- a)Em conjunto, as pessoas progenitoras, ou não, que vivam com a criança, caso sejam casadas ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
- b)As pessoas progenitoras que, comprovadamente, tenham a guarda da criança;
- c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.
O artigo 5.º é alterado nas alíneas b) e c) passando a ter a seguinte redação:
Artigo 5.º
...
- a)...
- b)Que as pessoas requerentes do incentivo residam no mínimo há 12 meses, contados na data do nascimento da criança, no concelho de Boticas;
- c)Que as pessoas requerentes do direito ao incentivo se encontrem recenseadas em alguma das freguesias do município de Boticas no mínimo há 12 meses, ou não tendo ainda idade para estarem recenseadas, o façam logo que reúnam condições para o efeito, sob pena de caducidade do direito ao incentivo;
- d)...
O artigo 6.º é alterado, passando ter a seguinte redação:
Artigo 6.º
O incentivo será requerido ao presidente da Câmara Municipal de Boticas, através de impresso próprio, instruído com os elementos dos seguintes documentos das pessoas requerentes:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
O artigo 7.º foi alterado nos seus n.os 1, 2 e 4 e foi acrescentado o n.º 5, passando ter a seguinte redação:
Artigo 7.º
- 1 -O incentivo será pago mensalmente para pagamento de frequência de creche, infantário ou estabelecimento similar na área do município.
- 2 -Não estando reunidas as condições do número anterior o incentivo será pago mensalmente para pagamento de despesas tidas como indispensáveis ao desenvolvimento saudável.
- 3 -...
- 4 -No caso de as crianças beneficiárias do incentivo serem gémeas aplica-se o disposto no número anterior.
- 5 -Sempre que se comprovar que foram prestadas falsas declarações, as pessoas requerentes ficam obrigadas a devolver os valores pecuniários indevidamente recebidos.
A presente alteração entra em vigor, no dia a seguir ao da sua publicação.
315355813