Art.º 7 · Aviso n.º 11437/2026/2 — Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo III, são aprovadas de acordo com a línea d) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e indexadas à taxa N (normal) de profilaxia médica (*), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (prescrição legal do n.º 1, do artigo 6.º, da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 25 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licença em Geral: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licença cat. G (cão potencialmente perigoso): o dobro da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licença cat. H (cão perigoso): o triplo da taxa N de profilaxia médica.
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
5 -O averbamento de baixa no cadastro por motivo de morte ou desaparecimento é efetuada a título gratuito.
(*) - A profilaxia médica é o ato médico veterinário obrigatório para os cães, por razões de saúde pública, que tem sido há anos a esta parte unicamente a vacina antirrábica (vulgarmente designada vacina contra a raiva). Esta tem uma Taxa N (normal) e uma Taxa E (especial), em conformidade com o Despacho da DGAV.

Artigo 7.º — Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos