Regulamento Municipal de Apoio às Festas nas Freguesias e Vila do Concelho da Praia da Vitória
O presente regulamento define os princípios e critérios dos apoios do Município às festas nas freguesias e vila do Concelho da Praia da Vitória.
O presente regulamento baseia-se nos princípios do rigor na atribuição e utilização de apoios, na equidade na racionalidade da utilização dos recursos disponíveis, e na eficácia no atingimento dos objetivos municipais.
Os apoios podem ser de natureza financeira e logística.
As candidaturas serão analisadas por comissão a nomear pela Câmara Municipal da Praia da Vitória, que elaborará a proposta para deliberação em Reunião de Câmara.
Compete à Câmara Municipal da Praia da Vitória analisar e aprovar em Reunião de Câmara a lista de candidaturas a apoios, mediante análise do relatório emitido pela comissão.
Os casos omissos no presente Regulamento são objeto de apreciação e decisão da Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada do Presidente da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês imediato ao da sua aprovação.
ANEXO I
Festas de Freguesia e Vila do Concelho da Praia da Vitória
(ver documento original)
4 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Tibério Manuel Faria Dinis.
311040472