Regulamento Municipal de Apoio às Danças e Bailinhos de Carnaval
O presente regulamento define os princípios, os critérios do apoio do Município às manifestações culturais de Danças e Bailinhos de Carnaval, no âmbito das Instituições ou coletividades legalmente constituídas, pela atuação nas salas de espetáculos do Concelho.
O presente regulamento baseia-se nos princípios do rigor na atribuição dos apoios, na equidade na racionalidade da utilização dos recursos disponíveis conforme a tipologia e na atuação equitativa pelas salas de espetáculos do Concelho.
São beneficiários de apoio as Danças e Bailinhos de Carnaval que cumpram cumulativamente os seguintes critérios:
Os casos omissos no presente Regulamento são objeto de apreciação e decisão da Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada do Presidente da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês imediato ao da sua aprovação.
4 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Tibério Manuel Faria Dinis.
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